Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019.
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Arquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 111/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 180/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14322/2022. DOU 07/04/22 PÁG 05 COL 01.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 194/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 193/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.114-G/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, do Sr. Subtenente Gonzaga
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Plenário)
Discussão da Redação Final.
Acessórios
Matéria sobre a Mesa.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Distribuição
Considerando o esgotamento do prazo conferido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação final do Projeto de Lei n. 2.114/2019, fixado no art. 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeta-se o texto da redação final ao Plenário. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para apresentação da Redação Final.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria, nos termos dos arts. 195 e 196 do RICD, vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114-C, de 2019 (nº anterior: PL 7.921/2017).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 84/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.114, de 2019".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra F.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação da Redação Final
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Votação
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Votação
Retirado pelo Deputado Gilson Marques o Requerimento de Retirada de Pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.114/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO. Publicado no DCD de 29/04/21 PÅG 1005, Letra E.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Votação
O parecer foi lido pelo Deputado Guilherme Derrite.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação do Substitutivo (EMS) do Senado Federal 2114/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 137.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificações
A proposição PL 7921/2017 passou a tramitar como PL 2114/2019.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2114/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa".
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2114/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Aguardando DeliberaçãoRecebimento
Recebido o Ofício n° 1114/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 2.114, de 2019 (PL n° 7.921, de 2017, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/19/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 58/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2018)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 252 COL 01 Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 167 COL 01 Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Notificações
O Parecer foi lido pela Deputada Magda Mofatto.
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante ausência da Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista o Relator não pertencer à nova composição do Colegiado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2114/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa".
Aguardando Deliberação