Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Tiago Mitraud por 5 sessões
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, do Deputado Leonardo Monteiro, pelo Deputado Vicentinho.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Tiago Mitraud por 5 sessões
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 25 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8772/2017, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas".
Aguardando Designação de Relator(a)