Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificações
Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 10.718/2018, apensem-se os Projetos de Lei n. 8.090/2017, n. 8.980/2017, n. 1.632/2019 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.143/2022, n. 3.039/2022, n. 3.818/2025 e n. 4.166/2023), n. 370/2020, n. 4.399/2019 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 908/2022, n. 2.827/2022, n. 2.929/2022, n. 1.997/2023 e n. 5.805/2023), e n. 3.622/2023 ao Projeto de Lei n. 6.278/2016. Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.278/2016 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.278/2016: CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Apensação
Apensação da proposição PL-3818/2025 à proposição PL-3039/2022.
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.622/2023 e 4.399/2019, apensados, em decorrência do arquivamento desta proposição, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 418, Letra C.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Helder Salomão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2023.
ArquivadaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 351, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6416/2013, PL-7915/2014, PL-1448/2015, PL-6278/2016, PL-8090/2017, PL-8980/2017, PL-3113/2012, PL-1632/2019, PL-370/2020, PL-4399/2019, PL-908/2022, PL-2143/2022, PL-2827/2022, PL-2929/2022 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.718/2018, dos PLs nºs 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015, 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 3.113/2012, 4.399/2019, 2.143/2022, 908/2022, 2.827/2022, e 2.929/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.718/2018, e dos PLs nºs 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015, 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 3.113/2012, 4.399/2019, 2.143/2022, 908/2022, e 2.827/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Notificações
Of. 2963/2022/ASPAR/MS, em 18-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Saúde
Notificações
Of. Sec 1/22, em 21-11-22.Recebida a resposta do Ministério do Trabalho e Previdência e encaminhada ao Relator Luiz Lima.
Notificações
Of. Pres. 67/22, encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência por email
Notificações
Of. Pres. 66/22, encaminhado ao Ministério da Saúde por email
Notificações
Resposta ao RIC 527/2022 do Ministério a Economia
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 50/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 49/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado as Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 624/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 623/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018".
ArquivadaNotificações
Of. Pres 56/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 13.07.2022
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 38/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 527/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 23/11/2021, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6416/2013, PL-7915/2014, PL-1448/2015, PL-6278/2016, PL-8090/2017, PL-8980/2017, PL-3113/2012, PL-1632/2019, PL-370/2020, PL-4399/2019 apensadas.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 6416/2013, do PL 7915/2014, do PL 1448/2015, do PL 6278/2016, do PL 8090/2017, do PL 8980/2017, do PL 1632/2019, do PL 370/2020, do PL 3113/2012 e do PL 4399/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 1.439/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.663/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4399/2019.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6416/2013, PL-7915/2014, PL-1448/2015, PL-6278/2016, PL-8090/2017, PL-8980/2017, PL-3113/2012 apensadas.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 38 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3113/2012.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10718/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebido o Of. 960/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Beneficios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Arquivada