Obriga os programas de assistência social voltados para adolescentes a incluir ações de conscientização sobre gravidez precoce e de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis, em conjunto com saúde e educação.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CPASF), 15/08/2023Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a lei que organiza a assistência social, conjunto de serviços e benefícios do governo para quem precisa de proteção. Ele não cria um programa novo. Acrescenta à Loas a obrigação de que os programas voltados para adolescentes incluam ações de conscientização sobre a gravidez precoce. Também inclui ações de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis (ISTs, doenças que se transmitem pelo contato sexual). Essas ações devem ser feitas em articulação com as áreas de saúde e de educação.
O que muda na prática
Os programas de assistência social voltados para adolescentes passam a incluir ações de conscientização sobre a gravidez precoce.
Esses programas também passam a incluir ações de prevenção a ISTs.
As ações devem ser feitas em conjunto com as áreas de saúde e de educação.
Quem é afetado
Adolescentes atendidos pela assistência social
Equipes da assistência social
Secretarias de saúde e de educação
Famílias de adolescentes atendidos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
08/08/2023, 16:04· CPASFAprovada
Aprovado o Parecer.
14/06/2023, 15:04· CPASFRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
07/12/2022, 00:00· CSAUDERejeitada
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Tramitação
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
· CFT
Notificações
Informativo CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8013/18, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social e Família.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Ver as 58 movimentações anteriores
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Pronta para Pauta
· CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Filipe Martins.
· CPASF
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, pelo não cumprimento do prazo regimental de vista.
· CPASF
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Filipe Martins.
· CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Filipe Martins (PL-TO).
· CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil.
· CPASF
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2023)
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 10813/2018 com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.
· CSAUDE
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CSAUDE
Pedido de Vista
Vista à Deputada Chris Tonietto.
· CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2022)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 155, Letra A.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CMULHER
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora
· CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Rose Modesto, pela aprovação.
· CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS).
· CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 100 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10813/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce".
Pronta para Pauta
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