Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Tiago Mitraud por 5sessões.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Tiago Mitraud por 5sessões.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. Contra o Deputado Hélio Costa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, que comunicou Renúncia de Relatoria devido impossibilidade de atuar como relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 71/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
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