Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 36.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Distribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 36.
Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Luizão Goulart.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Sâmia Bomfim e pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra B.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4261/2019 apensada.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 788, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4261/2019 apensada.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, votaram contra deputados Pastor Gil(PL/MA) e José Medeiros (PODE/MT).
Encaminhamento da Votação
Encaminharam o requerimento de votação nominal os Deputados Pastor Gil (PL/MA) e Joseildo Ramos (PT/BA).Em votação o requerimento de votação nominal de autoria do deputado pastor Gil (PL/MA) foi rejeitado.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, na forma do substitutivo anexo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos deputados José Ricardo(PT/AM) e Luizão Goulart (Republicanos/PR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
Retirada de Pauta
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR
Retirada de Pauta
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS/PR).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcelo Nilo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) em virtude da apensação do PL nº 4.261/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com emenda.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4261/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 35.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1709/2019, pela Deputadoa Capitão Alberto Neto PRB, que:"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas".
Aguardando Designação de Relator(a)