Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 827/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-827/2023.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da não apresentação de novo Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), em razão de nova apensação.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 629/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-629/2022.
Aguardando ParecerRetirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Bengtson.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/08/2021 a 24/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Notificações
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: . Leonardo Pappi, Advogado e Professor de Direito Ambiental; Rodrigo Justos de Brito, Coordenador do Meio Ambiente da CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil; Angela Kuczach, Secretária Executiva da Rede Nacional Pró Unidades De Conservação; Leandro Mitidieri, Coordenador do GT de UCs do MPF; e Pedro Puttini Mendes, Doutorando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental (Udesc), Mestre em Desenvolvimento Local (Ucdb).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 34/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), em razão de nova apensação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-717/2021.
Aguardando ParecerParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3903/2019.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 598.
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2001/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG), que: "Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
Aguardando Parecer