Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 22/2022, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS) e outros, que "Recurso contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 2959 de 2019 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 258, Letra B.
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Deliberação de RecursoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pela Deputada Érika Kokay.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.450/2020 e 272/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2021, Letra A.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5450/2020, PL-272/2021 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando RecebimentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Bosco Costa por duas reuniões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, do PL 5450/2020, e do PL 272/2021, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), para análise de novo apensado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação do PL 272/2021
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/03/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-272/2021.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/04/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5450/2020, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5450/2020.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), a pedido, para reexame do parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 700.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CVT.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2959/2019, pelo Deputado Cezinha de Madureira PSD, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito".
Aguardando Deliberação de Recurso