Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3025/2019
Garante a pessoas com diabetes que usam insulina o direito de entrar em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público levando aparelhos, insulina e pequenas porções de comida ou bebida para controlar o açúcar no sangue.
Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
O projeto garante que pessoas com diabetes possam entrar em espaços e eventos públicos e privados em todo o país levando equipamentos para monitorar a glicemia (nível de açúcar no sangue), insulina, outros insumos e porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas. Para usar essa permissão, a pessoa deve comprovar a doença com laudo médico ou outro documento médico-hospitalar válido. Quem descumprir a lei fica sujeito a advertência na primeira vez e a multa de R$ 2.000,00 em caso de reincidência, aplicadas pelo Poder Público. Segundo o autor, a medida busca integrar as pessoas com diabetes a esses locais, lembrando que mais de 16 milhões de brasileiros têm a doença.
O que muda na prática
Pessoas com diabetes podem levar equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos e porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas a espaços e eventos públicos e privados.
A permissão exige comprovação da doença por laudo médico ou documento médico-hospitalar válido.
Quem descumprir a regra recebe advertência na primeira vez e multa de R$ 2.000,00 em caso de reincidência.
A fiscalização e a aplicação das penalidades ficam a cargo do Poder Público.
O Poder Executivo pode criar regras para detalhar a aplicação da lei.
Quem é afetado
Pessoas com diabetes
Organizadores de eventos e estabelecimentos
Órgãos de fiscalização do Poder Público
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
17/03/2026, 15:17· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
29/06/2022, 11:56· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 79/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 32 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 843, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 579/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.604/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4604/2020 apensada.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
Aguardando Deliberação
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2022).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4604/2020.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 32.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Encaminhamento
· SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3025/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados".