Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 32/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2022).
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 613, Letra B.
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 27/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
Aguardando Deliberação de RecursoAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 23; Não, 15; Abstenção: 1. Total: 39.
Verificação de Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 9; Não, 27; Abstenção: 0. Total: 36.
Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga.
Votação
Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelas Deputadas Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 Sessões, apresentados pelas Deputadas Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 35.
Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta, de Ofício, a pedido do Relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga.
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL.
Pedido de Vista
Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna.
Prejudicado Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Votação
Retirado de Pauta de Ofício por acordo.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer, com alterações.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 608, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando RecebimentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Subtenente Gonzaga
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelas Deputadas Soraya Santos (PL/RJ) e Perpétua Almeida PCdoB.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CREDN.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3634/2019, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica".
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Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 23; Não, 15; Abstenção: 1. Total: 39.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 9; Não, 27; Abstenção: 0. Total: 36.
Sim 9 · Não 27 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 35.
Sim 30 · Não 8 · Outros 0
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL.