Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
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Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.
Sim 372 · Não 4 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 130/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação ".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).
Transformado em Norma JurídicaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Votação
Iniciada a Votação
Notificações
Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
Designação de Relator(a)
Instalada a Comissão.Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela PEC16219.
Notificações
Encaminhado à PEC16219.
Aguardando EncaminhamentoConstituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Notificações
Continuação da discussão.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
relatório conferência assinaturas PEC 162/19
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".
Aguardando Deliberação