O que a proposta faz
O projeto acaba com o limite anual de novas entradas de bombeiros militares no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), corporação que atua em incêndios, resgates e prevenção no DF. Hoje, a lei que organiza a carreira dos militares do DF (Lei 12.086/2009) fixa um número máximo de ingressos por ano, dividido por cargos, como 310 vagas anuais para praças (soldados, cabos e sargentos). Pelo texto, esse teto deixaria de existir, e as contratações passariam a depender do orçamento disponível. Segundo a autora, o efetivo atual de 5.706 bombeiros equivale a apenas 58% do previsto em lei, e pode cair com as aposentadorias nos próximos anos. Ela afirma que a proposta não obriga o governo a nomear ninguém, apenas dá mais liberdade para a Administração contratar.
O que muda na prática
- Deixa de existir o teto anual de vagas para ingresso de bombeiros militares no DF.
- O número de novos bombeiros passa a ser definido conforme a disponibilidade orçamentária do governo.
- A mudança atinge apenas o Corpo de Bombeiros, não a Polícia Militar do DF.
Quem é afetado
- Bombeiros militares do Distrito Federal
- Candidatos aprovados em concursos do CBMDF
- População do Distrito Federal
- Governo do Distrito Federal