Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Airton Faleiro, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Gurgel, passou a constituir Voto em Separado.
Rejeitado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Publicação de Documento
Publicação de documento
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
ArquivadaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Airton Faleiro, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Gurgel, passou a constituir Voto em Separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CME, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Gurgel (PL/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
Retirada de Pauta
Não deliberado em razão da ausência da Relatora.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Airton Faleiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 153
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3641/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19".
Arquivada