O projeto cria um certificado de sustentabilidade, um selo que indica que um produto da biodiversidade da Amazônia é cultivado ou fabricado de forma ambientalmente sustentável. O certificado só vale para produtos que já têm indicação geográfica (registro que identifica a origem de um produto, feito no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial), regulada pela Lei da Propriedade Industrial. Segundo o autor, a produção sustentável conserva a natureza, garante a continuidade da atividade e agrega valor ao produto, e a certificação é uma forma de promover isso. A solicitação do certificado é voluntária: quem decide pedir é o detentor da indicação geográfica. O certificado seria concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), que poderiam credenciar órgãos públicos e organizações privadas, por convênio ou contrato. Os critérios técnicos e os procedimentos seriam definidos depois, em regulamento.
O que muda na prática
Passa a existir um certificado de sustentabilidade para produtos amazônicos com indicação geográfica.
A certificação é voluntária, e o detentor da indicação geográfica decide se pede o selo.
Os órgãos do Sisnama passam a conceder e fiscalizar o certificado.
Órgãos públicos e organizações privadas podem ser credenciados para conceder e fiscalizar o certificado.
Os critérios técnicos e os procedimentos serão definidos em regulamento posterior.
Quem é afetado
Produtores com indicação geográfica amazônica
Associações e cooperativas de produtores
Órgãos ambientais do Sisnama
Organizações credenciadas para certificação
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
10/06/2026, 13:52· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
29/06/2022, 11:23· CMADSAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 165/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 28 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 770/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CMADS
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Aguardando Deliberação
· CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Átila Lira (PP-PI).
· CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Átila Lira, pelo Deputado Rodrigo Agostinho.
· CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação.
· CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
· CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)
· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 658.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 143/2021, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), que "Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.".