Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 483/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 671
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1732/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3009/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo)".
Tramitando em Conjunto