Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Penaliza o responsável pelo estabelecimento onde se verifique a venda de bebida alcoólica a menor.
Aprovada a Redação Final.
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Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 423/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação automática do PL 1.512/2003, apensado, em face do arquivamento do PL 969/2003, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). A matéria segue à Redação Final.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal