Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 342; não: 16; abstenção: 3; total: 361.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Aprovado o Parecer.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01. Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Acessórios
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021.
Pronta para PautaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Prejudicado
Prejudicado.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Aguardando EncaminhamentoDesapensação
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2022.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Transformado em Norma JurídicaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Transformado em Norma Jurídica