Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências
Ato n. 3, de 16/02/2022, do Presidente da Mesa do Senado Federal, faz saber que rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da MPV 1045, de 2021 (DOU de 17/02/2022 - Seção 1 - página 4)
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaRejeição de Proposicao
Ato n. 3, de 16/02/2022, do Presidente da Mesa do Senado Federal, faz saber que rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da MPV 1045, de 2021 (DOU de 17/02/2022 - Seção 1 - página 4)
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 302/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Rejeição de Proposicao
Recebido o Of n. 544-CN, de 22/09/2021, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 1/9/2021, rejeitou o PLV 17, de 2021, apresentado pela Câmara à Medida Provisória n. 1045, de 2021 e determinou o arquivamento da matéria
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1031/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.045-B/2021) - (PLV 17/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 21: PSL: Emenda de Plenário nº 47 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 39; não: 405; total: 444.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco PROS: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 136; não: 296; abstenção: 1; total: 433.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: PT: Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 282; não: 124;total: 406.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: PSB: Destaque para votação em separado do art. 627-A constante do art. 90 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1045/2021. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 44. Sim: 134; não: 288; abstenção: 1; total: 423.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 44 (art. 161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 275; não: 131; abstenção: 1; total: 407.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 24: PCdoB: Destaque do Art. 90 do PLV apresentado apresentado à MP 1045/2021. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 279; não: 130; abstenção: 1; total: 410.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PSB: destaque do Art. 88 do PLV apresentado à MP 1045/21. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 296; não: 122; abstenção: 1; total: 419.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 27: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo V constante da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 2; não: 329; total: 331.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 26: PSDB: Destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 302; total: 421.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 284; não: 145; abstenção: 1; total: 430.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSD: destaque do art. 52 do PLV, apresentado à Medida Provisória nº 1045/21. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 269; não: 128; total: 397.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo IV do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1045, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)§ 3º do art. 24.
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 278; não: 136; abstenção: 1; total: 415.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: destaque do Capítulo III do PLV apresentado à MP 1.045 (arts. 24 a 42) (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 25: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 88 da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 23: PCdoB: Emenda de Plenário nº 51 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 19: PSDB: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 45 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PSDB: destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: PSB: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 90 do PLV oferecido à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: destaque do art. 86 do PLV apresentado à MP 1.045/2021 (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PSD: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 22: PSDB: destaque para votação em separado do Capítulo IV, que compreende os artigos 43 a 79 do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 11: PSD: destaque do Art. 66 do PLV apresentado à MP 1045/21. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 9: PDT: votação em separado do Art. 66 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1045/2021. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 322; total: 447.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 1062, Letra A.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 17, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1045/2021, que Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ), que: "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e dá outras providências".
Encerramentos
Adiada a continuação da votação.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 304; não: 133; abstenção: 1; total: 438.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PDT: destaque de preferência para que seja votado o texto original da MP 1045 em detrimento do PLV apresentado pelo relator da matéria (art. 161, IV).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 315; total: 440.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 7, 8, 23 e 41 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 10, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 26, 29 e 49, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV, e pela rejeição das demais Emendas com apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Não Acolhimento (Plenário)
Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 51.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 308; total: 432.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 19, 23, 26, 39, 51, 72, 80, 94, 119, 141, 148, 150, 159, 208, 244, 256, 268, 278, 279, 323, 334, 337, 341 e 399; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 1, 3, 6, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 36, 43, 49, 53, 57, 66, 83, 89, 97, 98, 106, 107, 114, 115, 118, 119, 120, 125, 131, 137, 154, 158, 162, 166, 171, 175, 177, 181, 183, 184, 190, 193, 195, 199, 212, 219, 221, 224, 227, 231, 232, 240, 261, 267, 277, 281, 286, 291, 293, 294, 300, 313, 317, 318, 322, 330, 335, 340, 349, 350, 354, 358, 360, 362, 366, 370, 373, 379, 384, 385, 387, 390, 393, 398, 401, 405 e 406; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das Emendas nos 7, 9, 11, 33, 40, 46, 54, 55, 60, 62, 63, 64, 90, 91, 95, 140, 163, 176, 191, 192, 198, 214, 222, 225, 226, 241, 254, 260, 271, 280, 331, 357, 359, 367 e 400, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado o Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 407, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 296; total: 413.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Media Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 109/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.045/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/8/2021 - 15h - 84ª Sessão).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 88/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Notificações
Deferido o Requerimento n. 1342/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 10 e n. 386 apresentadas à Medida Provisória n. 1.045/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Prorrogação de Prazo
Ato n. 41, de 15/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/06/2021 – Seção 1 – Página 5)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 804/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da emenda de comissão número 11 oferecida à MP 1.045".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/2021.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 171/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1045/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 109/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”. À Medida foram oferecidas 407 (quatrocentas e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148214”.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021. Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Tramitação Finalizada