Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 618/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 108/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.313, de 21 de março de 2022".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14313/2022. DOU 22/03/22 PÁG 01 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 129/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 128/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PL 1.613-A/2021).
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: NOVO: destaque para a votação em separado do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8080/90, alterada pelo artigo 1º do PL 1613/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19-T da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei n. 1.613, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 270; não: 173; abstenção: 1; total: 444.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 264; não: 174; abstenção: 1; total: 439.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 174; abstenção: 1; total: 449.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 417; não: 12; total: 429.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PODE: destaque para votação em separado do §3º do art. 19-Q inserido na Lei nº Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1613, de 2021 (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; não: 301; abstenção: 1; total: 429.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres Proferidos em Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB).
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1407/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 7870/2017 do PL 1613/2021".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1406/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 667/2021 do PL 1613/2021".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 912/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 912/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-667/2021, PL-7870/2017 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 281.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7870/2017.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-7870/2017. Em razão dessa apensação, a tramitação passa a ser feita pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 912/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1613/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido o Ofício nº 164/21 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto deLei do Senado n° 415, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".Atenciosamente,
Transformado em Norma JurídicaMantido o texto. Sim: 270; não: 173; abstenção: 1; total: 444.
Mantido o texto. Sim: 264; não: 174; abstenção: 1; total: 439.
Sim 264 · Não 174 · Outros 2
Mantido o texto. Sim: 274; não: 174; abstenção: 1; total: 449.
Sim 274 · Não 174 · Outros 2
Mantido o texto. Sim: 417; não: 12; total: 429.
Sim 417 · Não 12 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; não: 301; abstenção: 1; total: 429.
Sim 127 · Não 301 · Outros 2