Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Altera a Lei nº 13.105 d e 2015.
Aprovada a Redação Final.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 653/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 433/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 2585/2021 em revisão".
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 433/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalRecebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 51/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2022 13:31:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2022)
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 213, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 347
Aguardando EncaminhamentoAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/07/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2585/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal