Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Patrus Ananias que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública' (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".
Transformado em Norma JurídicaArquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa à Promulgação
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
Encaminhamento (Plenário)
Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
Encerramento de Discussão
Encerrada, em segundo turno, a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
Acessórios
Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
Acessórios
Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Acessórios
Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.
Votação (Plenário)
Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
Encerramento de Discussão
Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 673, Letra B.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA.
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
Votação
Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
Votação
Votação do DTQ 3 - NOVO - Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)
Votação
Continuação da votação da matéria.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.
Votação
Iniciada a votação da matéria
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista concedida aos membros da Comissão.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho
Retirada de Requerimento
Cancelada a votação nominal.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
Votação
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)
Notificações
Instalada a Comissão.
Recebimento
Recebimento pela PEC01821.
Notificações
Encaminhado à PEC01821.
Aguardando EncaminhamentoConstituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5
Pronta para PautaRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.
Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.
Verificação de Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.
Votação
Votação nominal de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal, que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Transformado em Norma JurídicaAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.
Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.
Sim 348 · Não 44 · Outros 1
Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.
Sim 346 · Não 1 · Outros 1
Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.
Sim 402 · Não 1 · Outros 1
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.
Sim 402 · Não 44 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Sim 42 · Não 331 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.
Sim 33 · Não 338 · Outros 1
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.
Sim 19 · Não 2 · Outros 0
Aprovado o Requerimento.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
Rejeitado o Requerimento.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL.
Rejeitado o Requerimento.