Atualiza as regras sobre a guarda, organização e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico, incluindo os digitais, e cria punição por improbidade para quem contribuir para a perda do patrimônio cultural.
O projeto quer modernizar a Lei de Arquivos (Lei nº 8.159, de 1991), que trata de como o poder público guarda, organiza e descarta seus documentos, e criar um novo caso de improbidade administrativa (conduta desonesta ou ilegal de agente público que causa prejuízo ao patrimônio ou à administração). Pelo texto, órgãos públicos passariam a ter de fazer cópias de segurança (backups) de seus dados e testá-las periodicamente, além de seguir regras mais rígidas para eliminar documentos. A digitalização de papéis também ganharia exigências de certificado digital e de procedimentos formais. A nova hipótese de improbidade trata da proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Segundo os autores, a proposta busca combater o descaso com a preservação de documentos e do patrimônio público e reforçar a punição a quem contribui para destruí-los.
O que muda na prática
Órgãos públicos devem fazer cópias de segurança (backups) regulares e automáticas de todos os seus dados, guardar pelo menos uma delas em local que não possa ser acessado remotamente e testar periodicamente se conseguem restaurá-las.
Documentos públicos só podem ser eliminados depois de aprovadas as tabelas de temporalidade (listas que definem por quanto tempo cada documento deve ser guardado) e de ampla divulgação da medida.
A guarda, a organização e a avaliação de documentos públicos ficam a cargo exclusivo do poder público, que pode contratar serviços técnicos auxiliares desde que supervisionados por servidores.
Estados, Distrito Federal e municípios devem criar, por lei específica, um Arquivo Público com autonomia, estrutura física e tecnológica, orçamento próprio e servidores qualificados, e os concursos devem incluir vagas para graduados em Arquivologia.
A digitalização de documentos deve seguir regulamento e usar certificado digital emitido pela ICP-Brasil (infraestrutura oficial de certificados digitais).
Quem contribuir para destruir documentos de valor permanente responde na esfera penal, civil e administrativa, e passa a ser improbidade concorrer para a perda ou desvio do patrimônio histórico, artístico e cultural, inclusive por cortes de verbas dos órgãos que o protegem.
Quem é afetado
Órgãos e entidades públicas
Servidores que lidam com documentos
Arquivistas e profissionais de arquivologia
Estados e municípios
Agentes públicos sujeitos à improbidade
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.
Tramitação
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, PRL 1 CCULT.
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Ver as 34 movimentações anteriores
· CCULT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 31/2024,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Audiência Pública para debater o papel estratégico do Arquivo Nacional e o PL 2789/2021, que moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
· CCULT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 31/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel estratégico do Arquivo Nacional e o PL 2789/2021, que moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. ".
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aguardando Parecer
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, pelo Deputado Túlio Gadelha.
· CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
· CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Luiz Carlos Motta.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Luiz Carlos Motta.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Fernanda Melchionna
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 517
Aguardando Parecer
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2789/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa".
Aguardando Parecer
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
13/08/2024, 12:36· CCULTAprovada
Aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Tarcísio Motta e Aliel Machado.
07/12/2022, 11:25· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
09/11/2022, 11:08· CTRABAprovada
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud.
14/06/2022, 10:49· CTRABAprovada
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
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