Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396.
Sim 143 · Não 253 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411.
Sim 118 · Não 293 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406.
Sim 147 · Não 259 · Outros 2
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376.
Sim 128 · Não 247 · Outros 2
Mantido o texto. Sim: 209; não: 129; total: 338.
Sim 209 · Não 129 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.
Sim 18 · Não 400 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Rejeitada a preferência.
Aprovada Medida Provisória nº 1.070, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 167-CN, de 19/05/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1070, de 2021.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14312/2022. DOU 15/03/22 PÁG 01 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 37/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1070-B/2021) - (PLV 1/2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o PLV apresentado pelo relator (art. 161, IV).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 40.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário nº 3.
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 209; não: 129; total: 338.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado da expresão observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que integra o inciso IV, do art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.070, de 2021, com vistas a sua supresão (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a preferência.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o art. 2º do PLV apresentado pelo Relator (art. 161, IV).
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Aguardando Envio ao Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da comissão mista; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da comissão mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 10/02/2022, Letra A.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1070/2021, que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada Medida Provisória nº 1.070, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e, pela rejeição das demais emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer, em Plenário, à matéria e às Emendas 1 a 82, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 358/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.070/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
Aguardando Envio ao Senado FederalRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado FederalNotificações
Deferido o Requerimento n. 12/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 5, 49 e 75 apresentadas à Medida Provisória n. 1.070/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado FederalApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que " Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
Aguardando Envio ao Senado FederalPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 944
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 447/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1070/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 358/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070 , de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro",
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2455/2021, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer a leitura do ofício de encaminhamento e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da MPV nº 1070/2021, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”".
Prorrogação de Prazo
Ato n. 77, de 05/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/2021 – Seção 1 – Página 1)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 14/09/2021 a 16/09/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 29/10/2021. Congresso Nacional: 14/09/2021 a 12/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/02/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica