Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 57; total: 405.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Rejeitado o Requerimento.
Realizar o encaminhamento do PL-3029/2022 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3029/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3029/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14528/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1178/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 640/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1660/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Transformado em Norma Jurídica