Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Aprovado o Parecer.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/05/2022 PAG 710, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Sargento Fahur
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 270
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRecebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3440/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela".
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