Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
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Arquivamento - Art.133 do RI
Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.071/2022, conforme despacho do seruinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.545/2021 não se inscreve nas competências temáticas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delineadas no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2022).
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
ArquivadaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CCULT, e do PL 3889/2021, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1071/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3545/2021, para a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-3889/2021 apensada.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3889/2021.
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 481
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3545/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. ".
ArquivadaAprovado o Parecer.