Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4863/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2847/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer