Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificações
Recebido o Of n. 316-CN, de 04/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1076, de 2021.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 174/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14342/2022. DOU 19/05/22 PÁG 02 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 147/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 6, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1076/2021, que Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.076-A/2021) - (PLV 6/2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: AVANTE: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "para os meses de janeiro a dezembro de 2022" constante do parágrafo único do art. 1º da MPV 1076/2021. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão n. 39 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 418; não: 7; total: 425.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 406/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.076/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/4/2022) - 13h55 - 46ª Sessão).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoProrrogação de Prazo
Ato n. 8, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1324
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 666/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1076/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 406/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1076, de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022. Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma JurídicaRejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 418; não: 7; total: 425.
Sim 418 · Não 7 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.