Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)
Estabelece que os recursos do Funapol poderão ser usados para despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões oficiais.
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Rejeitado o requerimento. Sim: 11; não: 343; total: 354.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Mantido o texto.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.080 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 348-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1080, de 2021.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 251/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14369/2022. DOU 15/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 182/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 9, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1080/2021, que Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências..
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.080-A/2021) - (PLV 9/2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário Nº 2 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória n. 1080/2021. (art. 161, IV).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do Inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e por decorrência os § 2º, 3º e 4º do artigo 5º, bem como os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 89, alterados pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1080/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.080 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento. Sim: 11; não: 343; total: 354.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 408/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.080/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
Pronta para PautaProrrogação de Prazo
Ato n. 12, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1600
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 698/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1080/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 408/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências".
Notificação - Pasta genérica
R E T I F I C AÇ ÃONa Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2021, Seção 1, Edição Extra, na página 1, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO e Márcio Nunes de Oliveira (DOU de 20/12/2021 - Seção 1 - Página 5)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 16/12/2021 a 20/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2022. Congresso Nacional: 16/12/2021 a 26/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica