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PL 3060/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoEspecial

PL 3060/2022

Institui o auto de busca pessoal.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

Autores: Talíria Petrone (PSOL/RJ), Benedita da Silva (PT/RJ), Luiza Erundina (PSOL/SP), Maria do Rosário (PT/RS), Paulo Teixeira (PT/SP)
Apresentada em: 21/12/2022
Onde está: SERCO(SGM)
Última movimentação: 20/12/2023
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

22/09/2023· CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4322/2023 a esta proposição.
15/03/2023· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 477
15/03/2023· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4602/2021.
14/03/2023· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento