PL 1565/2019

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.392, de 2020 e 1.118, de 2023, apensados.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.392, de 2020 e 1.118, de 2023, apensados.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sidney Leite, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3688/2023.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 3688/2023 do Sr. Augusto Coutinho que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3688/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019".

Notificações

Audiência pública realizada com os seguintes convidados: Bruna Roncel, coordenadora-geral de Navegação substituta do Ministério de Portos e Aeroportos; Lilian Schaefer, representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP); Gustavo Henrique Alves Martins, presidente da Federação Nacional dos Práticos (Fenapráticos); André de Seixas, diretor-presidente da Logística Brasil; Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Claudio Loureiro de Souza, diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CentroNave); Ricardo Falcão, diretor-presidente do Conselho Nacional de Praticagem (Conapra); Luis Fernando Resano, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac); Osvaldo Agripino de Castro Junior, professor especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulação; André Meloni Nassar, presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove); Wagner Ferreira Cardoso, gerente executivo de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Bruno Fonseca, diretor vice-presidente do Instituto Praticagem do Brasil; Marco Ferraz; presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil); José Gonçalves Moreira Neto, superintendente de Regulação substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Gustavo Luis Teixeira das Chagas, coordenador nacional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do Ministério Público do Trabalho (MPT); e Sergio Renato Berna Salgueirinho, diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 60/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 59/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 60/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 59/2023 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 53/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 58/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 41/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 41/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1118/2023.

Recebimento

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4392/2020, PL-757/2022 apensadas.

Devolução à CCP

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

Distribuição

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 21/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento para realização de Audiência Pública.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 21/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Solicito, na forma regimental, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos dos projetos de lei n° 757/2022, nº 4392/2020 e nº 1565/2019".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 455/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 455/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.565/2019 e n. 757/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 455/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 757, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas. ".

Retirada de Pauta

Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Christino Aureo (PP/RJ), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Rogério Correia (PT/MG) e Sanderson (PSL/RS).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.392/20, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 2.300/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.".

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) para manifestar-se quanto ao apensado.

Notificações

Avulso atualizado.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4392/2020.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4392/2020.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2300/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei, n. 4.392 de 2020 ao Projeto de Lei, n. 1.565 de 2019".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 404.

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1565/2019, pela Deputadoa Augusto Coutinho SOLIDARI, que:"Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".