Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5755/2013
Fixa jornada de até 8 horas diárias e 40 semanais para biólogos, cria piso salarial de R$ 4.685,00 corrigido todos os anos pela inflação e garante adicionais por trabalho noturno, horas extras, insalubridade e periculosidade.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria regras específicas de trabalho para os biólogos, incluídas na lei que regulamenta a profissão de biólogo. Ele fixa a jornada em 8 horas por dia e 40 horas por semana e cria um piso salarial (o menor salário que pode ser pago) de R$ 4.685,00 para essa jornada semanal. O piso seria corrigido pela inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde setembro de 2016 e, depois, todos os anos. O texto também trata de adicionais por trabalho noturno, horas extras, feriados, condições insalubres (com risco à saúde) e perigosas, e de uniforme e equipamentos de proteção gratuitos. As regras não alcançam servidores públicos, exceto os vinculados a empresas públicas ou sociedades de economia mista que não constem do orçamento fiscal e da seguridade social.
O que muda na prática
A jornada dos biólogos passa a ser de até 8 horas por dia e 40 horas por semana, podendo chegar a 12 horas em regime de plantão, e o trabalho entre 22h e 5h ganha adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna.
Fica estabelecido piso salarial de R$ 4.685,00 para a jornada de 40 horas semanais, reajustado pela inflação todos os anos.
As horas extras passam a ser pagas com acréscimo de 50% sobre o salário-hora, e o trabalho em feriados segue a mesma regra.
Trabalho insalubre dá adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o piso, conforme o grau, e trabalho de campo com risco de acidentes com animais peçonhentos dá adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, sem acúmulo entre os dois, cabendo ao biólogo escolher um deles.
Uniforme e equipamentos de proteção individual passam a ser fornecidos gratuitamente aos biólogos e seus auxiliares.
A lei passa a valer 90 dias depois de sua publicação oficial.
Quem é afetado
Biólogos contratados
Empresas que contratam biólogos
Auxiliares de biólogos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
28/04/2026, 17:04· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
28/08/2024, 10:21· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
25/05/2022, 12:14· CFTAprovada
Aprovado com alterações: Inclusão de representante dos Municípios.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 100 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 677/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado José Rocha, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2024, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Hildo Rocha).
· CFT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Hildo Rocha.
· CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CFT
Notificações
Informativo da CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2024)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Elias Vaz, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 5755/13, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para correção do parecer.
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 5755/13, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências".
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Devolução à CCP
Aguardando Deliberação
· CCP
Notificações
Mem. 109/2019, à CCJC, solicitando a devolução do PL 5755/2013.
· MESA
Distribuição
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.910/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.755/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente nos termos do art. 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.755/2013: CTASP; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
· CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
· CCJC
Notificações
Retirado Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
· CCJC
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1910/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5755/2013, para que seja incluída a Comissão Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2019)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
Aguardando Deliberação
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Expedito Netto, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Deliberação
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.755/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia vícios de técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 2055 COL 01. VOL II, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Apresentação do Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação com substitutivo.
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira. a pedido.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
· CTRAB
Notificações
Devolvido a Relatora, a pedido, para rever o Parecer.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
· CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Aguardando Deliberação
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-729/2015.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
· CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/13 PAG 27138 COL 02.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5755/2013, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências".