PL 3703/2021

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 3.703/2021, que propõe alterações na Lei nº 12.842/2013".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC).

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Dr Fabio Rueda, deixou de ser membro da Comissão

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr Fabio Rueda (UNIÃO-AC)

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Eduardo Velloso, deixou de ser membro da Comissão

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2023, pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº3.703/2021, que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”. ".

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)

Distribuição

Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 122/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 124/2022 (Requerimento), pela Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer realização de audiência pública para debater a importância do exercício da atividade profissional optometrista, em face do Projeto de Lei nº 3.703/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 122/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”".

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Devolução à CCP

Conforme solicitado no Memo. 125/2022 - COOPER, devolvido à CCP.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 284/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 284/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.703/2021: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].”

Notificações

Devolvida a emenda (EMC 1 CSSF) ao autor, por recebimento fora do prazo de emendas em virtude de devolução à CCP por novo despacho em 10/03/2022.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Foi apresentada uma emenda. Obs: a contagem de prazo ocorreu indevidamente, em virtude de devolução à CCP por novo despacho em 10/03/2022, sendo que o prazo correto de apresentação de emendas seria de 10/12/2021 a 10/03/2022.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 284/2022, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a revisão de despacho de distribuição - PL 3703/2021, para análise meritória somente na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme art. 32, inciso XVII, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Encaminhamento

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 607/2022.

Devolução à CCP

Distribuição

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 63/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.703/2021: CTASP. CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 63/2022, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/21 PAG 165

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3703/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas".