Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 481/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 481/2026
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5026/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2510/2022.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1198/2022 do Sr. Tiago Mitraud que req Urgência do PL 462/20
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1198/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Req Urgência do PL 462/20".
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 85
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3439/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/03/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2020, pelos Deputados Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel".
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