Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1881/2026 à proposição PL 1693/2026.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1693/2026 à proposição PL 5042/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-5042/2025 à proposição PL-2925/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1066/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1066/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 611/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-611/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 431/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5797/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5797/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 221/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-221/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2925/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2925/2022.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 96/2022 da Sra. Professora Marcivania e Do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 96/2022, pelas Deputadas Orlando Silva (PCdoB/SP) e Professora Marcivania PCdoB, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão dp Memo nº 50/18 - COPER
Notificações
Memo nº 050/2017 COPER solicitando devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8380/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 237 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9235/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência".
Tramitando em Conjunto