Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.
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Aprovado com alteração: inclusão de representante da Embrapa.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Desapensação
Desapensação deste do Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 51/2022 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.793/ 2018 e os apensados: PL nº 10.325/2018 e PL nº 207/2022, institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 542 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9793/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10325/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto".