Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
Inclui o furto de pequeno valor na Lei n° 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que normalmente encaminham os crimes de pequeno poder ofensivo.
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Aprovado o Parecer.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificações
Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Publicação de Documento
Publicação de documento
Despacho
Despacho a confirmar
Desapensação
Desapensação dos PL's nºs 1.244/2011 e 6.251/2016, apensados ao PL 7.959/2010, em face do arquivamento do PL 7.959/2010, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Expedição de Documento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Expedição de Documento
Decisão Chancelado(a)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
Notificações
PL 7.959/2010, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 195, Letra A.
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
ArquivadaRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay, em razão de suas ausências em Plenário.
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.959/2010, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.244/2011, 6.251/2016 e 4.540/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Deferido Requerimento n° 162/2022.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
Aguardando RecebimentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-66/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7959/2010.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que: "Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (pendente de análise)".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45946 COL 02.
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Arquivada