Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer. Contra os Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e Sanderson.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 149/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1754-2024).
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n° 1342/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 488/2011.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2024/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PLs 4494/2012, 3576/2020 e 892/2021, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Transformado em Norma JurídicaAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Veras, pelo Deputado Cobalchini.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 488/2011, dos PLs nºs 4.494/2012, 3.576/2020, e do 892/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 308, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Leandre.
Transformado em Norma JurídicaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2022 a 01/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2022, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4494/2012, PL-3576/2020, PL-892/2021 apensadas.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contra os Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e Sanderson.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Luiz Carlos Motta.
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
Aprovação de Requerimento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rogério Correia.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 3 sessões.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Rogério Correia.
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.4.494/2012, 3.576/2020 e 892/2021, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020, e do PL 892/2021, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-892/2021.
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2020.
Transformado em Norma JurídicaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 4494/12, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para manifestar-se sobre o PL nº 4.494/12, apensado.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4494/2012.
Transformado em Norma JurídicaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11964 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8556 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 105/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2007, de autoria do Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.".
Transformado em Norma Jurídica