PL 6579/2013

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 583/2011, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.579/2013, principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Declaração de Prejudicialidade

Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-A/2011).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.356, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.579, de 2013, 3.938 e 3.939, de 2015; 1.316, 4.428, 4.938, 5.091, 5.369, 6.133 e 6.300, de 2016; 6.843, 6.994, 7.165, 7.767, 8.683, 8.872, 8.908, de 2017; 9.651, 9.679 e 10.348, de 2018; 840, 1.319, 2.254, 4.296, 4.383, 4.557 e 5.855, de 2019; 409 e 3.317, de 2020; e 116 e 2.568, de 2021, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 583, de 2011; 6.028, de 2013; 8.124 e 9.009, de 2017; 731, 1.438, 2.214 e 5.530, de 2019; 454, de 2020; 360, 2.115, 2.213 e 4.337, de 2021 e 407, 689, 789 e 909, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).

Devolução à CCP

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 169/2022 - COPER.

Notificações

À CCJC, Memo. nº 169/2022 informando recolhimento de proposição por urgência 155 RICD.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1274/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas. ".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1252/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3317/2020.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM),

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Delegado Pablo

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1319/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1316/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-840/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2019.

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9651/2018.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9009/2017.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8683/2017.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7767/2017.

Desapensação

Deferido o Requerimento n. 6.020/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.887/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2017.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6887/2017.

Notificações

À CCJC o projeto reconstituído.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6356/2016.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5467/2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo relacionadas:".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6300/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5369/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5091/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5091/2016.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) para reexame em razão da apensação dos PLS 3939/2015, 3938/2015, 4428/2016 e 4938/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4938/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3939/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2015.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6028/2013 e do PL 583/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6028/2013, PL-583/2011 apensadas.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51018 COL 01.

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-583/2011.

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-583/2011. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6579/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 2235/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). para restringir o beneficio da saída temporária de presos".