Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
Rejeitado o Parecer.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ).
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora.
Votação
Retirado de ofício em razão da ausência do Relator.
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
Aguardando EncaminhamentoDeclaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
Votação
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
Retirada de Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora,
Encaminhamento da Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, o deputado Reimont.
Encaminhamento da Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ).
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, deputados Carol Dartora e Reimont.
Encaminhamento da Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 239 COL 01.
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2329/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
Aguardando Designação de Relator(a)