Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4867/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto