PL 4302/2016

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 4.327/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 303, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

Notificações

Inadimitidos os Destaques de Bancada para Votação em Separado de Nºs 1, 2 e 3, da Federação do PT, PCdoB e PV, nos termos do Art. 162, incisos IV e VI do RICD.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, da Federação do PT, PCdoB e PV; com 2 votos Sim; 10 votos não; nenhuma abstenção; total de votos 12.

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

Prejudicado Requerimento

Prejudicado, nos termos do art. 163, inciso IX do Regimento, o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação do PT, PCdoB, PV, em virtude de rejeição de requerimento de retirada de pauta.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, deputada Erika Kokay, com 1 voto Sim; 10 votos Não; nenhuma Abstenção: total de votos 11.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4328/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4327/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".

Pedido de Vista

Vista à Deputada Erika Kokay.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins, pelo Dep. Prof. Paulo Fernando.

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta,apresentado pela Deputada Érika Kokay. Resultado: 2 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay. Encaminharam a votação, a Deputada Erika Kokay a favor da retirada de pauta e o Deputado Prof. Paulo Fernando contrário.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, de acordo.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4.302/2016".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Recebimento

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.

Notificações

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

Distribuição

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CPASF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-309/2021.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 88/2021 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.

Retirada de Pauta

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016. ".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 362/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna

Retirada de Pauta

Retirado da pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna e Dep. Jorge Solla

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

Encerramento de Prazo

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2018)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 10809/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) para manifestação em seu parecer sobre o PL 10.809/18, apensado.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10809/2018.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) para se manifestar quanto ao PL 10.312/2018, apensado, em seu parecer.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10312/2018.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Jean Wyllys.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 143/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Recorre contra despacho que indeferiu o Requerimento 4.432/2016 de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.302/2016 ao Projeto de Lei nº 3.369/2015".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento dos Srs. Alan Rick e Vinicius Carvalho que solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 327/2016, pelos Deputados Alan Rick (PRB-AC) e Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da 'União Poliafetiva' formada por mais de um convivente".

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 4432/2016, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 163, VIII, do RICD, considero prejudicado o Requerimento n. 4.432/2016, em razão do deferimento anterior do Requerimento 4.074/2016, para a desapensação dos projetos de lei em epígrafe. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4432/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Devolução à CCP

Notificações

À CDHM o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução deste.

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 4074/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.074/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 do Projeto de Lei n. 3.369/2015. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Devolução à CCP

Devolução à CCP, conforme MEMO 040/16 da COPER.

Notificações

À CSSF o Memorando nº 40/16 - COPER solicitando a devolução do PL 4302/16 para envio à CDHM, onde deve ser apensado ao de nº 3369/15.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4074/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 4.020/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.020/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.302/2016 e 3.369/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4020/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 213 COL 01.

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4302/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente".