Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre governança partidária.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4896/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto