Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
Suprimido o texto.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019, ressalvado o destaque.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 523/2023.
Aprovado requerimento n. 523/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Arquivamento
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 41/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 111/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999 ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.538, de 31 de março de 2023. ".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14538/2023. DOU 03/04/2023 PÁG 01 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 4/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 3/2023/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.113-H/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco PL: Destaque para votação em separado do incico II do art. 10-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 2113, de 2019, com vistas a sua apresentação (art. 161, I).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019, ressalvado o destaque.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pela relatora, Deputada Amanda Gentil (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 7.720-D, de 2017).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 523/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 523/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 523/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra G.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Jandira Feghali.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Dra. Soraya Manato.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2113/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 06/07/21 PAG 434, Letra F.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2113/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial no DCD de 8/4/2021, Letra Ê.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL -Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica".
Recebimento
Recebido o ofício nº 89/2021 do Senado Federal, que cominica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.113, de 2019 (PL n° 7.720, de 2017, nessa Casa), que "Altera as Leis n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Notificações
A proposição pl 7720/2017 passou a tramitar como pl 2113/2019.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2019/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nelson Marquezelli, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9.211/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 9.211/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, haja vista que o Projeto de Lei n. 7.720/2017 teve exaurida sua tramitação conclusiva nas comissões, uma vez escoado in albis o prazo do recurso a que aludem os arts. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e o 58, § 1º, do Regimento Interno, apenas aguardando a apreciação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 88 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Valmir Prascidelli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9211/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.720, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
À CCJC o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 9036/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9036/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer, nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.720/2017 e outros".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 239 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
Notificações
Proferido Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2017)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 900 COL 01, Letra A. VOL II.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 322.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2113/2019 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica".
Transformado em Norma Jurídica