Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1005/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 19/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 286/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15109/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 16/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 5/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 15/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 5/2025-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.538-E/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017, com parecer pela aprovação.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954-B, de 2017.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1005/2024.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1005/2024,da Sra. Renata Abreu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017).
Aguardando Remessa à SançãoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1005/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Dr. Victor Linhalis.
Transformado em Norma JurídicaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538/2021.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4.538/2021.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 357, Letra C.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificações
A proposição PL 8954/2017 passou a tramitar como PL 4538/2021.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8954/2017, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".
Recebimento
Recebido o Ofício 808/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (PL nº 8.954. de 2017, nessa casa), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/18/PS-GSE.
Transformado em Norma JurídicaAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Notificações
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Domingos Sávio.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 849/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 9.009/2018, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 315/2018, nos termos do art. 104, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2018 19:59:00. Foi apresentado um recurso.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 315/2018, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 8954/2017, que 'Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários'".
Aguardando Remessa à SançãoAbertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018).
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 286 COL 01 Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando DeliberaçãoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8954/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".
Aguardando Remessa à Sanção