PL 9433/2017

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.941, de 2004, 10.687, de 2018, 1.604, de 2019, 3.501, de 2019, e 3.504, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.433-B/2017).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as apensadas.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei apensados nº 7.361/2010, nº 7.960/2014, nº 3.254/2020, nº 3.783/2020 e nº 2.432/2023, e pela aprovação do Projetos de Lei nº 9.433, de 2017, principal, e dos seguintes Projetos de Lei apensados: nº 3.941/2004, nº 5.041/2005, nº 6.162/2005, nº 1.010/2007, nº 5.604/2009, nº 6.601/2009, nº 7.170/2010, nº 3.380/2012, nº 5.301/2013, nº 6.660/2013, nº 7.301/2014, nº 298/2015, nº 440/2015, nº 4.456/2016, nº 5.552/2016, nº 6.156/2016, nº 7.002/2017, nº 7.706/2017, nº 7.885/2017, nº 7.910/2017, nº 7.998/2017, nº 8.006/2017, nº 8.187/2017, nº 8.197/2017, nº 8.792/2017, nº 10.687/2018, nº 1.084/2019, nº 1.604/2019, nº 2.768/2019, nº 3.501/2019, nº 5.305/2019, nº 4.410/2020, nº 5.505/2020, nº 1.545/2021, nº 4.338/2021, nº 55/2022, nº 2.656/2022, nº 2.144/2022, nº 1.179/2023, nº 1.377/2023, nº 3504/2023 e nº 4154/2024; bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.

Apensação

Apensação da proposição PL-4154/2024 à proposição PL-1179/2023.

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3504/2023.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 13/06/2023, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Recebimento - Redação Final

Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da CVO n. 2 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 29 votos.

Leitura e publicação do Parecer

Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Flávio Nogueira.

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, ambos de autoria da Deputada Duda Salabert, em razão da ausência da autora.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, e do PL 3783/2020, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, e do PL 3783/2020, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.304/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.304/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.433/2017, 5.041/2005, 5.604/2009, 7.301/2014, 5.305/2019, 298/205, 7.002/2017, 4.410/2020, 4.338/2021, 55/2022, 1.010/2007, 8.187/2017, 440/2015, 4.456/2016, 5.301/2013, 6.601/2009, 7.361/2010, 7.960/2014, 3.254/2020, 3.783/2020, 5.505/2020 e 6.162/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Guilherme Derrite, deixou de ser membro da Comissão

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1304/2022, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP), que "Requer a desapensação de diversas proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 9433/2017, por faltar pertinência temática".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3501/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1604/2019.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10687/2018.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3941/2004.

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 9433/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal".

Recebimento

Recebido o Ofício n° 1489/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal".