PL 9930/2018

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 1.317/2019, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.930-A/2018).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela que aprovação do Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2023.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4232/2023 dos Srs. Zeca Dirceu e Doutor Luizinho que requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4232/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Doutor Luizinho PP, que "Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4223/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente".

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4226/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e Júnior Ferrari PSD, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 9930/2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4222/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente".

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) para se pronunciar a respeito do PL 5630/2023, apensado

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Notificações

Apensação do PL 5630/2023 a esta proposição.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1317/2019.

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 550 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 9930/2018 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D".