Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5405/2023 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4289/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto