PL 3097/2022

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Tramitação

1. 16/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 215

2. 14/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5914/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 22/12/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3097/2022, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

   Tramitando em Conjunto