O projeto cria regras para a profissão de biotecnologista, que hoje não é regulamentada por lei. Só poderiam exercer a profissão quem tiver diploma de curso superior em Biotecnologia, reconhecido no Brasil, ou diploma estrangeiro revalidado (aceito oficialmente no país). Também teriam direito quem já atua na área há pelo menos cinco anos, de forma ininterrupta, até a data da publicação da lei. O texto lista as atividades que seriam próprias do biotecnologista, como pesquisa, produção e controle de qualidade de produtos biotecnológicos, análises de organismos geneticamente modificados, diagnósticos de genética molecular e responsabilidade técnica de empresas do ramo. Segundo o autor, a profissão já é reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, lista oficial de profissões do Ministério do Trabalho), mas falta regulamentação legal, o que limitaria a atuação dos formados e atrasaria o setor no país.
O que muda na prática
A profissão de biotecnologista passa a ter regras legais de exercício, com exigência de diploma em Biotecnologia.
Diplomas estrangeiros de Biotecnologia precisam ser revalidados no Brasil para permitir o exercício da profissão.
Quem atua há pelo menos cinco anos na área, sem interrupção, pode continuar exercendo a profissão mesmo sem diploma específico.
São listadas as atividades que seriam exclusivas dos biotecnologistas, como pesquisa, produção e análises biotecnológicas.
Quem é afetado
Biotecnologistas formados em cursos de graduação
Profissionais já atuantes na área de biotecnologia
Empresas do setor de biotecnologia
Instituições de ensino superior com cursos da área
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
21/05/2025, 10:36· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
20/12/2023, 11:19· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Ver as 40 movimentações anteriores
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.762/2019 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 81, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer peloa Relatora, Deputada Flávia Morais.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2025)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3762/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Regulamenta a profissão de Biotecnologista".